A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 5/23 que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e organizações ligadas a igrejas. A proposta foi votada nesta semana, em Brasília, e agora seguirá para análise do Senado.
O texto prevê imunidade sobre tributos cobrados na compra de bens e serviços usados na implantação, manutenção e funcionamento de igrejas, creches, conventos, seminários, comunidades terapêuticas, asilos e outras atividades sem fins lucrativos. A proposta tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o relator, a reforma tributária tornou mais clara a cobrança de impostos sobre o consumo, o que abriu espaço para ampliar a imunidade tributária já prevista na Constituição. Para ele, entidades beneficentes acabam pagando tributos embutidos nos preços dos produtos e serviços.
Fernando Máximo afirmou que existe uma “distorção interpretativa” que reduz os recursos de creches, orfanatos e comunidades terapêuticas. “Fica insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas ‘preço’ e não ‘tributo’”, disse.
O deputado também declarou que há desigualdade entre produtos importados e compras feitas no Brasil. “Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio”, afirmou.
Marcelo Crivella disse que a PEC apenas aplica na prática a imunidade prevista na Constituição. “Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê: imunidade”, declarou. Segundo ele, a medida vale para itens ligados diretamente às atividades religiosas, como equipamentos usados nos cultos.
A proposta ganhou força após a aprovação da reforma tributária, que criou o IBS e a CBS para substituir tributos como ICMS, ISS e PIS/Cofins. O novo sistema também prevê devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda.
Deputados favoráveis à PEC
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, afirmou que a proposta não causará prejuízo ao país. “Quando a Igreja serve, ela também dá ao Brasil uma diminuição dos problemas e, praticamente, a custo zero para o erário público”, disse.
Ele citou dados da CNBB para defender a atuação social das igrejas. Segundo Borges, as obras sociais e pastorais da Igreja Católica realizam cerca de 500 milhões de atendimentos sociais no Brasil, alcançando 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias.
Fernando Máximo também defendeu a aprovação da PEC e afirmou que o Congresso reconhece “o papel civilizatório, social e educacional insubstituível” das igrejas e entidades assistenciais.
Deputados contrários à PEC
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou a proposta e afirmou que a legislação atual já garante benefícios tributários às entidades religiosas. “Agora o que se quer é extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária”, declarou.
Uczai questionou a possibilidade de bens de alto valor receberem isenção. “Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”, perguntou.
O parlamentar também afirmou que a medida pode aumentar a carga tributária para a população. Segundo ele, a mudança elevaria em cerca de 0,5% a alíquota-padrão dos impostos sobre consumo.
“Nós tivemos um esforço grande para aprovar a isenção da carne, que representava 0,3% do índice de referência. E, agora, querem aprovar algo que vai representar 0,5%”, afirmou Uczai.
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