A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) divulgou nota nesta terça-feira (23), em Brasília, criticando as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a entidade, a decisão da 1ª Turma do STF atinge não só o investigado, mas também a liberdade de imprensa e de expressão no Brasil.
A associação afirmou que “não discute o mérito das acusações”, mas se preocupa com a legalidade e proporcionalidade das medidas, que incluem tornozeleira eletrônica, restrição ao uso de redes sociais e proibição de entrevistas, ainda que por terceiros. Para a ANAJURE, isso representa censura prévia.
“Ao vedar a veiculação de entrevistas por terceiros, a medida representa uma interdição à liberdade de expressão do investigado em qualquer esfera”, declarou a entidade. A nota ainda aponta que isso afeta diretamente a atividade jornalística, em violação aos artigos 5º e 220 da Constituição.
A entidade citou voto do ministro Luiz Fux, que divergiu da decisão e afirmou não haver provas novas que justificassem tais restrições. Segundo Fux, Bolsonaro já tem “domicílio certo e passaporte retido”, o que tornaria as novas imposições desnecessárias e desproporcionais.
A ANAJURE lembrou ainda que, em 2009, o STF julgou inconstitucional a antiga Lei de Imprensa, estabelecendo a liberdade total como princípio. “Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica”, afirmou à época o ministro Ayres Britto, citado no documento.
A associação também criticou a responsabilização de Bolsonaro por possíveis atos de terceiros nas redes sociais. “A decisão ameaça impor restrições por uma conduta que ele não praticou e sobre a qual não detém qualquer controle”, afirma a nota.
A ANAJURE finalizou pedindo que o STF reveja a decisão e retire os pontos que configuram censura. Para a entidade, responder a riscos democráticos com limitações às liberdades é contraditório. “Proteger a liberdade de imprensa em sua plenitude é proteger a própria democracia”, conclui.
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